Acrescenta o artigo 135.A na Lei Orgânica do Município de Rio Novo do Sul/ES, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA).

Data: 20/12/2021

Autor: Legislativo Municipal

Votação: 1º Turno

Votação: 2º Turno

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